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EDITORIAL

Lei da Ficha Limpa: exemplo de um país em xeque

Lei da Ficha Limpa: exemplo de um país em xeque
Pouco antes da posse dos eleitos para os cargos de prefeito e vice prefeito de pelo menos três cidades no país – duas em Minas e uma no Ceará – o Ministro Gilmar Mendes, presidente do Superior Tribunal de Justiça e membro do Supremo Tribunal Federal, autorizou a posse mesmo diante do fato de terem seus registros, em princípio, negados pela Justiça Eleitoral por terem sido declarados inelegíveis em virtude da tal Lei da Ficha Limpa, de 2010. Os interessados teriam recorrido da decisão de Justiça Eleitoral que negara-lhes o registro das candidaturas, em agosto do ano passado, ao Supremo Tribunal Federal, alegando a inconstitucionalidade da interpretação daquela Lei que vinha e vem se fazendo aplicando a retroatividade dos efeitos da inelegibilidade à sua própria vigência.