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Prefeitura de Itajubá lança seu Portal da Transparência

Prefeitura de Itajubá lança seu Portal da Transparência
Foi anunciado dia 20 de abril que, dentro do prazo estabelecido no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público Federal, o município de Itajubá conseguiu disponibilizar o seu Portal da Transparência, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). “Vinculado ao site oficial do Executivo Municipal, estão disponíveis as informações de interesse público, entre elas a estrutura organizacional da Prefeitura, os principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades e horários de atendimento ao público. Além de informações sobre licitações, contratos, receitas e despesas e sobre o e-SIC, que é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública”, diz a nota da Prefeitura.