Foi aprovado na reunião ordinária da última segunda-feira (20), o Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1026/2021 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Itajubá.

Como foi aprovado por unanimidade dos vereadores, e por se tratar de uma resolução própria da Câmara Municipal, o projeto já é considerado válido, e não precisa de sanção do prefeito.

O que é o Código de Ética e Decoro Parlamentar?

De autoria da Mesa Diretora, a Resolução estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos vereadores, bem como aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Além do mais, a Resolução também estabelece toda a tramitação processual para a aplicação de sanções disciplinares, inclusive a decretação de perda do mandato.

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