Cargos de assessores de gabinetes não entram na conta para este percentual

Na reunião ordinária da última segunda-feira (16), foi colocado em discussão e votação (primeiro turno) o Projeto de Lei 4451 que objetiva disciplinar o percentual de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos da Casa.

Na redação vigente, o dispositivo não traz qualquer esclarecimento sobre o percentual exigido em relação aos assessores de gabinete ou pela falta de interesse dos próprios efetivos, deixando o gestor, em certos momentos, sem ação em relação ao tema. Vale informar num contexto cronológico, o percentual de 20% já existia antes da criação dos assessores de gabinete, porém, ele não foi revisto considerando a característica da ocupação do cargo, que possui dedicação exclusiva do gabinete, não colaborando na estrutura administrativa geral da Casa, o que acabou criando uma obrigação com o acréscimo desses cargos sem a cooperação conforme os demais cargos comissionados.

Segundo o vereador secretário e líder do prefeito, Renato Moraes, o projeto também esclarece que os cargos de assessores de gabinete “não entram na conta” para este percentual. “O vereador não pode contratar servidor da Câmara para ser seu assessor. Sendo assim, os cargos de assessor de gabinete não devem ser incluídos no cálculo”, assim disse ele, ao Itajubá Notícias. Outro item importante é: "caso não exista interesse da ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos, o percentual exigido deixará de ser obrigatório”.

Com efeito, considerando a autonomia administrativa da Câmara Municipal, o presente projeto vem normatizar de forma clara o cálculo do percentual em questão, excluindo os cargos de assessor de gabinete, além de prever que o percentual poderá deixar de ser obrigatório caso não exista interesse dos servidores efetivos”, assim assinaram a justificativa do projeto os vereadores Sebastião Silvestre (presidente), Carlos Molina (1º vice-presidente), Kener Maia (2º vice-presidente), Renato Moraes (1º secretário) e José Maria Silva (2º secretário).

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