Agência propõe devolução de dinheiro por cobrança indevida de serviços para usuários dos bairros atingidos

Após denúncia feita por uma Comissão Parlamentar de vereadores de Itajubá, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae/MG) emitiu relatório que identifica o lançado inadequado de esgoto pela Copasa, no bairro do Rebourgeon e adjacências. Com isso, a Agência concluiu que houve cobrança indevida da Taxa de Tratamento de Esgoto e propõe a abertura de processo administrativo contra a Copasa, com ressarcimento financeiro dos usuários.

“Fizemos a denúncia na época da CPI da Copasa, na Câmara, em 2018. Com a decisão oficial da Arsae, a Copasa terá o prazo legal para apresentar sua defesa, mas acreditamos que a decisão final será favorável aos consumidores pois, na época da CPI, a própria Copasa reconheceu seu erro”, comenta o ex-vereador e integrante da Comissão, Rodrigo Melo. 

De acordo com ele, foi constatado durante as fiscalizações dos vereadores que a rede de esgoto que deveria levar os dejetos dos bairros Rebourgeon, Loteamento Santa Terezinha, Jardim Planalto e Jardim Bernadete até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) estava quebrada e sendo lançada no córrego. “Estava danificada há quase um ano e o esgoto sendo jogado em frente ao supermercado LM, do bairro Rebourgeon. A Copasa reconheceu o erro e, a nosso pedido, suspendeu a cobrança da Taxa de Tratamento de Esgoto daqueles moradores até que a obra de reparo da linha fosse concluída. Isso aconteceu no início de 2019, quando a Taxa voltou a ser cobrada novamente”, detalhou Melo.

Porém, segundo o ex-vereador, também foi solicitado, na mesma conclusão da Comissão, que fosse devolvido o dinheiro cobrado dos usuários durante o período em que a rede estava quebrada.  “Como houve recusa da Copasa a este pedido, encaminhamos o relatório final da CPI para outros órgãos, entre eles Ministério Público e Arsae, que seguiram nas investigações”.

Agora, em 6 de maio de 2020, é a resposta de que oficialmente o processo administrativo será aberto contra a Copasa. De acordo com o Memorando n° CRE 072/2020 da Arsae/CRE, “foi identificado indícios de cobrança indevida dos usuários, a partir da sinalização pela CRO de que a região do bairro não teve seu esgoto conduzido à ETE devido ao rompimento de um interceptor, impossibilitando a prestação do serviço de tratamento do esgoto. É pertinente a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos e avaliação de determinação de medidas compensatórias aos usuários, como a devolução da diferença entre os valores cobrados a título de tratamento de esgoto e aqueles que seriam cobrados pela sua coleta pelo período em que a prestação dos serviços não tenha sido comprovada e o seu faturamento tenha sido apurado”.
“A abertura desse processo é o passo final para que os cidadãos sejam restituídos desse dinheiro pago a mais, por tanto tempo”, finalizou Rodrigo, que compunha a Comissão juntamente com Carlos Molina, Jorjão da Saúde, Vladimir Bananeiro e Wilson do Povo (e suplentes os vereadores Zé Maria Bão e Mônica Chaves). A decisão vale apenas para os bairros citados mas, sendo executada, pode servir de jurisprudência para os demais bairros.

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