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Entram em vigor leis de transparência no Poder Executivo

Entram em vigor leis de transparência no Poder Executivo
A partir de agora, o Poder Executivo deve encaminhar mensalmente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), por meio eletrônico, informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. É o que determina a Lei 23.641, publicada na última sexta-feira (15), no Diário Oficial de Minas Gerais.