A Prefeitura publicou o decreto nº 7911, de 9 de junho de 2020, que o inclui o auxílio financeiro para o enfrentamento à Covid-19, em ações de saúde e assistência social, no orçamento financeiro do município. O total é de R$ 1.382.874,02, segundo o decreto, sendo R$ 932.874,02 para a saúde - distribuídos em contratação por tempo determinado (R$ 250 mil), outras despesas variáveis (R$ 250 mil) e material de consumo R$ 432.874,02. E R$ 450 mil para a assistência social em materiais, bens ou serviço para distribuição gratuita.

O que é este auxílio?
O auxílio é baseado na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 com medidas que beneficiam estados, Distrito Federal e os municípios. A vigência foi estendida até 31 de dezembro de 2021. De acordo com a lei complementar, R$ 10 bilhões serão destinados para a saúde e assistência social, sendo que R$ 3 bilhões serão divididos entre os municípios.

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