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Editorial - A bagunça da legislação eleitoral
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A bagunça da legislação eleitoral
A bagunça da legislação eleitoral
No mês passado completaram-se 20 anos do assassinato do famigerado Paulo Cesar Farias, o PC Farias, tesoureiro da campanha de Fernando Collor em 1989 e elemento de altíssima influência no governo do eleito e pivô de sua cassação em 1992.
EditorialEdição 66606/07/2016

No mês passado completaram-se 20 anos do assassinato do famigerado Paulo Cesar Farias, o PC Farias, tesoureiro da campanha de Fernando Collor em 1989 e elemento de altíssima influência no governo do eleito e pivô de sua cassação em 1992. PC Farias morreu em situação até hoje não esclarecida judicialmente numa casa de praia, em 1996, na companhia de sua namorada. Destruída a versão inicial de que ela o matara e suicidara-se dada pela palavra da polícia de Alagoas e por um falacioso laudo do então festejadissimo perito criminal Padan Palhares, restou a hipótese de duplo homicídio pelo qual ninguém foi condenado. PC Farias, ao depor perante a famosa CPI que foi batizada com seu nome, durante a crise do governo Collor, disse textualmente que a legislação brasileira era hipócrita, referindo-se a questão das doações eleitorais e gastos de campanha. Tinha razão, parcialmente. Na verdade, a legislação eleitoral brasileira, a cada dia, torna-se, alem de permanecer hipócrita, uma bagunça. Tanto que o Tribunal Superior Eleitoral baixa Resoluções a cada eleição, nas quais, alias, apenas repete o que diz a letra da lei eleitoral, sem praticamente nada de novo. A bagunça tomou enorme corpo com a reforma eleitoral “meia boca” do ano passado. Nas eleições de 2016 – e nas próximas, se nada mudar – a campanha somente terá 45 dias, o seja, começará dia 16 de agosto. O prazo para que os partidos peçam o registro de seus candidatos na Justiça Eleitoral será até o dia 15 de agosto. Mas, mesmo com a diminuição do chamado “período eleitoral” de 90 para 45 dias, servidores públicos em geral que queiram ser candidatos, tiveram de se licenciar de suas funções até o dia 2 de julho passado (3 meses antes das eleições), e aqueles que ocupam cargos de direção ou chefia, em 4 ou 6 meses antes, dependendo do cargo que ocupem.. Ou seja, nem sequer sabem se serão candidatos, porque as convenções partidárias que os sagrarão (ou não), somente ocorrerão no final de julho. E se não foram sagrados candidatos por seus partidos? Retornarão ao serviço, tendo gozado uma licença remunerada de praticamente 30 dias. Perfeito para a malandragem brasileira. E tudo porque, ao levarem para o final de julho as convenções partidárias, os nobres congressistas brasileiros esqueceram-se de diminuir o prazo para desincompatibilização. Viva a bagunça brasileira!!! Viva PC Farias!!!


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