A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), informa que até à implantação do sistema para credenciamento de desmonte no Estado, as empresas do setor podem requerer junto ao Departamento uma certidão gratuita de comprovação de cadastro.
A certidão é necessária para a participação em leilões, de veículos considerados sucatas, promovidos nos estados onde a Lei 12.977/15, conhecida como “Lei do Desmonte”, foi regulamentada.
Para a emissão da certidão, o estabelecimento deve preencher um pré-cadastro e imprimir o requerimento no site do Detran-MG na aba veículos (www.detran.mg.gov.br/veiculos), anexar cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e entregar a documentação na sede do Detran-MG, para empresas de Belo Horizonte, ou nas delegacias regionais do Estado.
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