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Decisão do STF sobre aborto não ser crime até o terceiro mês levanta debates
Decisão do STF sobre aborto não ser crime até o terceiro mês levanta debates
No dia 29 de novembro o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu uma nova jurisprudência, e não viu crime na prática do aborto até o terceiro mês de gestação. A decisão foi tomada com base em um único caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto no estado do Rio de Janeiro, que tiveram a prisão preventiva decretada. A mudança levantou importantes questões pertinentes à discussão dos impactos sociais dessa nova aplicação da lei.
VariedadesEdição 68807/12/2016


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