As prefeituras precisam prestar contas dos gastos que a administração municipal teve com a área da Saúde, referentes ao 6º bimestre de 2016, até o dia 30 de janeiro de 2017, quando se encerra o exercício financeiro de 2016. Os dados devem ser fornecidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), por meio de um programa que pode ser baixado no site www.siops.datasus.gov.br. 

“Caso as prefeituras não cumpram o prazo estabelecido pela Lei Complementar 141/2012, a administração será penalizada com a suspensão do repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)”, alerta o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

O especialista diz também que, mesmo que o município faça a declaração dentro do prazo, a administração pode ainda ser penalizada se não tiver atingido 15% de aplicação de suas receitas de impostos e transferências municipais em ações e serviços públicos de saúde. “Nesse caso, pode haver redirecionamento dos recursos transferidos pela União como também a suspensão das transferências voluntárias”, completa Caetano.

De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), até o último dia 17, apenas 10 prefeituras já passaram suas informações ao Siops.

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