Aconteceu na noite da última terça-feira (16), no plenário da Câmara Municipal de Itajubá, as 5ª, 6ª e 7ª Sessões extraordinárias com o objetivo de discutir e votar os seguintes projetos em tramitação:

- Projeto de Lei Nº 4383/2019 - Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2018-2021, de autoria do Prefeito Municipal.

O PPA é o instrumento utilizado pelo Chefe do Executivo municipal para estabelecer diretrizes, objetivos e metas quanto à realização de despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como das relativas aos programas de duração continuada.

O PPA é assim, o instrumento básico para o planejamento governamental no nível tático, do qual também fazem parte a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Orçamento Anual – LOA. Dos três, é o que tem um horizonte maior, quatro anos, e serve como referência para elaboração dos demais.

Após ampla discussão, o projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores presentes, sendo que o presidente não participa da votação e os vereadores Dr. Kener Maia e Joel Carlos se ausentaram da reunião.

- Projeto de Lei Nº 4384/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itajubá para exercício de 2020, de autoria do Prefeito Municipal.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, e também dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Após ampla discussão, o projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno de votação nominal por 13 votos, tendo voto contrário do Ver. Jorjão da Saúde.

Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos também é aprovada

- Projeto de Lei nº 4392/2019 - Altera a Lei Complementar nº 66, de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Itajubá), de autoria do Prefeito Municipal.

A iniciativa tem por objeto criar condições para que os ocupantes de cargo em comissão e agentes políticos possam se licenciar do cargo, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares (LIP).

Tal medida ora é proposta porque o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal (Lei Complementar nº 66/11) atual não prevê a referida licença aos mencionados agentes, tendo eles que se exonerarem e ser nomeados, dias após, sempre que diante de uma questão particular que demande a ausência deles por poucos dias.

Após ampla discussão, o projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno de votação nominal por 13 votos, tendo voto contrário do Ver. Jorjão da Saúde.

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