Na última quinta-feira, 6, membros da ‘Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana’ da Câmara Municipal se reuniram para tratar sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em Tecnologia de Comunicação Digital e dá outras providências (Lei nº 3.342/2019, sancionada pelo em dia 13 de dezembro de 2019).

O vereador Renato Moraes (PSDB), membro da Comissão, fez uma série de denúncias de anúncios em redes sociais que comprovam a ilegalidade de alguns prestadores do serviço. Ele afirmou que "a cidade evoluída é aquela que consegue promover os melhores deslocamentos das pessoas, integrando os modais de transporte (carros, motos, pedestres, ônibus, etc)". Afirmando que o transporte clandestino vem crescendo em Itajubá, ele entregou às autoridades presentes um ofício-denúncia contendo um estudo que comprova as irregularidades no transporte de passageiros, gerando prejuízo para as categorias de trabalhadores do setor de transporte como motoristas de aplicativos e taxistas, assim como para o município e a necessidade do combate por mecanismos efetivos de fiscalização.

Na oportunidade estiveram presentes as seguintes autoridades: secretário municipal de Defesa Social, Marcos Pereira de Paula; diretor do departamento de Trânsito, Luiz Cláudio Gaudino Braga; comandante da Guarda Municipal, Adilson Silva e o capitão da Polícia Militar de Minas Gerais, Elvis Rocha.

Também prestigiaram a reunião representantes das empresas que realizam transporte de passageiros através do uso de aplicativos e comunicação digital: Gerson Leite Prado Lara (Itacar), Jefferson Moura Silva (Go Vip), Jeferson Rodrigues Silva (Garupa), Aloísio dos Santos (Go Car Brasil/Itajubá) e Leandro da Silva (representando os taxistas).

O secretário Marcos Pereira garantiu como os trabalhos da Secretaria vêm sendo realizados e relatou que, munido de documentos e comprovações, encaminhará a Polícia Civil para que seja mais uma instituição a agregar no combate do transporte clandestino.
Os motoristas de aplicativos realizaram considerações e questionamentos visando ajustar critérios de trabalho da categoria e o cumprimento da legislação vigente. O representante dos taxistas, Leandro, reforçou a necessidade de um trabalho efetivo na fiscalização.

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