Os motoristas de Itajubá que realizam transporte de passageiros por meio de aplicativos de celular têm até 27 de março para se cadastrarem junto ao município. O credenciamento deve ser efetuado no Departamento de Trânsito de Itajubá (DETRANIT), localizado na rua Tabelião Tiago Carneiro Santiago, nº 31, no Centro, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h.

A obrigatoriedade do cadastro é uma das ações que visam garantir a segurança do usuário no deslocamento, em transporte privado, solicitado por meio de plataforma digital. Isso está previsto na Lei Municipal 3.342 que estabelece, entre outros critérios, que o motorista possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categoria B ou superior e que, na CNH, conste o exercício da atividade remunerada.

Também são pré-requisitos para obter a permissão: manter em dia a documentação do veículo de acordo com as exigências do DETRAN (CRLV e Seguro DPVAT), apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, estar inscrito no INSS, obedecer rigorosamente à capacidade de lotação do automóvel, não ter sido suspenso do direito de dirigir nos últimos 12 meses, entre outros.

Já o cadastramento das empresas de aplicativos – as OTT’s (Operadoras de Tecnologia de Transportes), responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários, deve ser realizado na sede do Minas Fácil (rua Coronel Francisco Braz, nº42, Centro). O credenciamento da OTT tem validade de 12 meses e sua renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento.

A fiscalização da lei caberá ao DETRANIT, que observará quaisquer práticas abusivas e desleais cometidas. O motorista ou OTT que não cumprir a legislação estará sujeito às penalidades de acordo com a gravidade da infração, podendo chegar à apreensão do veículo ou à cassação da autorização para a prestação do serviço.

Confira abaixo todos os pré-requisitos para obter a permissão de motorista:
– Estar inscrito no Cadastro Municipal e mediante contribuição com o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
– Estar inscrito no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
– Operar veículo motorizado, que possua pelo menos 4 (quatro) portas, pertencente à espécie de passageiros e categoria particular, na classificação automóvel com idade máxima de fabricação de oito anos para veículos movidos a gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis ou para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;
– Operar veículo de propriedade de pessoa física, ou que seja objeto de arrendamento mercantil, comodato ou locação;
– Obedecer rigorosamente à capacidade de lotação do veículo, observado o disposto no certificado de registro e licenciamento veicular;
– Apresentar Certidão Judicial de Feitos Criminais expedida pelo Distribuidor Criminal, dos juízos Federal e Estadual, relativas à comarca com jurisdição sobre o território de Itajubá, onde são prestados os serviços;
– Apresentar comprovante de endereço atual (mínimo de três meses);
– Apresentar fotografia 3×4 atualizada;
– Ter idade superior a vinte e um anos;
– Não ter sido suspenso do direito de dirigir nos últimos 12 meses.
– Apresentar a documentação do veículo em dia de acordo com as exigências vigentes do DETRAN (CRLV e Seguro DPVAT).

Para mais informações e dúvidas, os interessados devem ligar para (35) 3623-9280 ou (35) 9 9902-8633.

INFORMAÇÕES
Cadastramento de motoristas
DATA: até 27 de março (sexta-feira)
HORÁRIO: 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
LOCAL: Departamento de Trânsito de Itajubá (DETRANIT) – Rua Tabelião Tiago Carneiro Santiago, nº 31, no Centro

Cadastramento de OTT’s (Operadoras de Tecnologia de Transportes)
DATA: até 27 de março (sexta-feira)
HORÁRIO: 9h às 16h30, de segunda a sexta-feira
LOCAL: Minas Fácil – Rua Coronel Francisco Braz, nº42, Centro

COMENTÁRIOS (0)