No dia 24 de maio um decreto municipal revogou a determinação que isentava moradores de condomínios populares de pagar o IPTU em Itajubá. Em janeiro de 2020 um documento havia suspendido a cobrança do imposto nos residenciais Canaã, no bairro Moquém, Vitória, no bairro Nações, e Esperança, no bairro Novo Horizonte.
Na semana passada, moradores começaram a receber os carnês do imposto, inclusive de anos anteriores. Em 2020 um decreto isentava os moradores da cobrança enquanto aguardava o processo administrativo, que verificava a legalidade da cobrança por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado por lei em 2001, devem ter imunidade tributária. A medida foi anunciada em setembro de 2019 após decisão final da corte. 
Segundo o decreto da gestão anterior “após o encerramento do Processo Administrativo, sendo verificada a legalidade da cobrança em relação aos imóveis, os valores em aberto serão cobrados, acrescidos de multa, juros e correção. Na hipótese de ser constatado que não deve ser cobrado, quem efetuou o pagamento terá o valor restituído, acrescidos de juros e correção”.
Na nova determinação de maio deste ano, não foi informado o resultado do processo administrativo, mas garantiu que pelo encerramento do mesmo, a cobrança voltaria a ser efetuada pela prefeitura para os moradores.
 A cobrança do IPTU em condomínios populares gera divergências em diversos municípios brasileiros. Muitas prefeituras e câmaras têm criado projetos de lei isentando a arrecadação. 
Depoimentos
Em depoimento ao Itajubá Notícias, a moradora Flávia Simplício do Edifício Vitória disse que não é que os moradores não queiram pagar o IPTU. “É lei, previsto na Lei Orgânica Municipal. Nosso questionamento é que estes cinco anos foram enviados de uma vez para a gente pagar com multa, juros de mora por uma coisa que a gente nem recebeu. Há uma legislação do Tribunal de Contas da União (TCU) que prevê que moradores de casas populares ficam isentos de IPTU até a quitação do imóvel”.
Outras duas moradoras que não quiseram se identificar também se pronunciaram: “Sou moradora do residencial Vitoria e não estou de acordo a pagar IPTU dos anos anteriores, pois aqui sempre teve síndico. Ele trabalha na Prefeitura e não sabia disso? O IPTU de 2021 ele entregou super atrasado praticamente (3 parcelas). Em plena pandemia maioria passando necessidade vamos pagar como? Aqui ninguém visita para melhorias, mas cobranças acha o caminho”
“Sou moradora do Residencial Vitória desde 2015, não estou negando o pagamento do IPTU 2021, mesmo que este tenha sido entregue em maio, já com atraso, pois nos Correios consta que foram entregues no início de março. Estou me negando a pagar 2017, 2018, 2019 e 2020,pois houve um decreto nos isentando deste pagamento”.
Requerimento
O vereador Robson Vaz (PSDB), presidente da Câmara, apresentou um requerimento na reunião ordinária da última segunda-feira (23). “Não apenas a cobrança de IPTU dos moradores de residências populares acontece totalmente no contrassenso da realidade. Há legalidade para cobrar, mas também há legalidade para não cobrar. Isso mostra alguma insensibilidade social da realidade da vida destas pessoas. Quando se fala em IPTU às vezes o morador que não reside nestas casas populares deve pensar que estes já ganharam a casa, pagam uma tarifa muito barata e estão reclamando de pagar imposto? Não é bem isso. A maior parte destes impostos nem foram no nome destas pessoas e sim no fundo de arrendamento residencial. A grande maioria já está passando por dificuldades por causa da pandemia pois residem em locais distantes. A maioria que me procurou é autônomo, diaristas, serventes. A falta de ônibus fez perder emprego. É muito desrespeitoso e triste para estes moradores. Não é que eles querem pagar. Eles estão sofrendo com vários tipos de problemas. Pedimos que seja suspensa esta cobrança”, conclui Robson.

 Posicionamento da Prefeitura 
Procurada, a Prefeitura de Itajubá declarou que “por meio de um Processo Administrativo aberto, a Prefeitura obteve parecer jurídico e concluiu que a isenção do IPTU refere-se exclusivamente a imóveis vazios que ainda estão em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal. Assim, chegou-se a conclusão que os tributos são devidos a partir da posse do imóvel pelos mutuários. Logo, a pessoa que ocupa legalmente um imóvel do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida ou dos Residenciais Canaã (bairro Moquém), Vitória (bairro Nações) e Esperança (bairro Novo Horizonte) é a responsável pelo registro do imóvel e seus devidos impostos e taxas. Com a decisão, os valores em aberto, já lançados, passaram a ser cobrados dos contribuintes. Cabe ressaltar que os carnês foram enviados anualmente, como acontece com qualquer proprietário de imóvel na cidade. Vale lembrar que o IPTU retorna para a população através de obras públicas, saúde e educação. Como oportunidade para liquidação dos débitos de IPTU, a Prefeitura iniciou em agosto o PROREFI, Programa de Recuperação Fiscal de débitos atrasados, oferecendo uma isenção de até 100% da multa e 85% dos juros”, explicou em nota enviada ao Itajubá Notícias, a Secretaria Municipal de Comunicação Social.

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