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VARIEDADES

CPI

CPI
CPI, ou Comissão Parlamentar de Inquérito, é basicamente a reunião de um grupo de pessoas do Poder Legislativo que faz uma investigação e têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como: determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades. Ou seja, após a investigação o resultado é remetido ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.