‘Vale o escrito’. Esta frase vem impressa nos talonários de apostas no jogo do bicho em todo o país. Não há interpretações possíveis: se o fulano fez seu jogo no cavalo (11), não adianta ninguém querer interpretar que cavalo e burro (3) são quase a mesma coisa. Na lei brasileira não é assim. Vale a interpretação de quem vai argumentar ou decidir. Não é a toa que até agora os juristas e os ministros do Supremo Tribunal não chegaram a um acordo se o camarada pode ou não pode ser preso depois de julgado em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos para instâncias superiores do Judiciário. A interpretação do escrito rende milhões de reais aos bolsos dos jurisconsultos que escrevem e vendem seus livros, permite polpudos honorários nos bolsos de outros cujos clientes podem pagar centenas de milhares ou milhões de reais para que discutam seus casos até nos tribunais internacionais, e também muita discussão e até ofensas pessoais entre magistrados das diversas Cortes brasileiras ou não. Quando há interesse pelo poder político, então, os verdadeiros interessados viram autênticos reféns das interpretações diversas do direito.
O eleitor itajubense está, nesse ano de 2016, experimentando a chamada insegurança jurídica. Nunca antes na história dessa cidade, Itajubá teve um prefeito eleito ou vereador efetivamente cassado por decisão da Justiça Eleitoral. Poderá ter agora. O voto direto do eleitor, como previsto na Constituição brasileira como supremo, passa a ter de ser confirmado por juízes ou colegiados deles, diante das impugnações a registros de candidaturas decididos, nas instâncias superiores, após o eleitor haver depositado seu voto nas urnas, ou terá o eleitor de aguardar o Judiciário decidir se tal ou qual candidato cometeu ou não uma irregularidade quando buscou seus votos durante a campanha eleitoral. Há quem diga que, no Brasil, a insegurança jurídica em outras áreas do Judiciário está prejudicando nossa economia e os investimentos privados, alimentando a crise econômica e social que estamos vivendo. Não apenas em Itajubá, mas no resto do Brasil, essa insegurança também se verifica no campo eleitoral. O voto do eleitor parece, na realidade, seja como antigamente nas cédulas eleitorais, seja como hoje nas urnas eletrônicas, pouco valer diante das guerras jurídicas que passam a se travar após as eleições com as acusações de supostas compra de votos, propaganda eleitoral irregular ou outras irregularidades ora apontadas pelos perdedores, ora apontadas pelos órgãos do Ministério Público. E o pior é que não raro leva-se quase o período de um mandato para que seja proferida a decisão final. No Brasil, somente no jogo do bicho vale o escrito.
Jornal Itajubá Notícias R. Dr. Américo de Oliveira, 241 | Centro | Itajubá - MG | CEP 37500-061