A segurança jurídica e a confiança administrativa são fundamentais para o desenvolvimento de qualquer país, estado, município. Quem faz o desenvolvimento não são as empresas, não são os governos, mas cada cidadão que os comanda porque empresa não pensa, governos não pensam, porque são pessoas fictícias: reais são os homens e mulheres que os gerenciam, porque esses têm a capacidade divina de raciocinarem, de estudarem, e, enfim, de decidirem. 

O Brasil vive, há alguns anos, na insegurança jurídica gerada por sua mais alta Corte Judiciária, cujos integrantes não se entendem sobre qual a correta forma de interpretação de dispositivos constitucionais, mesmo sendo, supostamente eles, os maiores especialistas no assunto, tomando, sempre, suas “decisões” por maioria de votos e não por unanimidade de entendimento da letra da lei, causando tanta insegurança que empresas têm deixado ou não se atrevem a se instalar no país que, até agora, somente não afundou totalmente graças a um câmbio alto na relação real/dólar e um agronegócio fortíssimo, que beneficia estrondosamente as exportações dos grãos produzidos no centro-oeste. 
A indústria de bens de consumo ou duráveis, o comércio, o setor de serviços, devido às restrições de funcionamento em razão da pandemia Covid-19, estão com água pelo pescoço. Nesse lamaçal, o mesmo STF decidiu que, para combater a Covid-19 caberia ao Governo Federal prover financeiramente estados e municípios, e aos governos estaduais e administrações municipais estabelecerem as regras de convivência entre seus cidadãos e funcionamento dos setores produtivos. Governadores e prefeitos deveriam, então entenderem-se sobre o melhor para seu povo. E, lógico, prefeitos e vereadores, também. Na semana passada, véspera do feriado prolongado de Corpus Christi, o prefeito itajubense Christian Gonçalves anunciou que, tendo o governo mineiro integrado Itajubá na Onda Vermelha de medidas de combate à Covid-19, nosso comércio (bares e restaurantes, principalmente) e setor de serviços (academias, salões de beleza, etc), voltariam a ter seus horários de funcionamento restritos. Assim se passou o final de semana. Na última segunda-feira, o presidente da Câmara Municipal Robson Vaz, veio a público para afirmar que o fato de Itajubá voltar à Onda Vermelha no pacto Minas Consciente do Governo do Estado, por si só, não significava que as restrições de funcionamento deveriam se operar, salvo se houvesse um decreto do próprio prefeito adotando tais medidas. Causou-se a confusão e a insegurança entre comerciantes e prestadores de serviços. Afinal, podem ou não podem funcionar com maior liberdade os restaurantes, os bares, as academias, os salões de beleza?? 
O Minas Consciente é um pacto firmado entre o governo de Minas e prefeituras de todas, ou quase todas, as cidades mineiras, inclusive a itajubense. Segundo o presidente da OAB em Itajubá, advogado Alexandre Masseli, não haveria necessidade de qualquer decreto do prefeito adotando as restrições, porque o município se comprometeu a respeitar as decisões do governo mineiro, ao filiar-se ao Minas Consciente. No meio dos “entendimentos” jurídicos, fica o povo sem saber se abre, se fecha, se grita um Deus nos acuda. Afinal, se Deus está acima de tudo, é preciso que nossas autoridades compreendam que Itajubá, seu povo, tem que estar acima de todos. Todos, mesmo!!

COMENTÁRIOS (0)