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EDITORIAL

E vão-se os direitos fundamentais

E vão-se os direitos fundamentais
Na noite de 13 de dezembro de 1968, no Palácio das Laranjeiras, Rio de Janeiro, onde se encontrava o então presidente da República Costa e Silva, o segundo general-presidente do Regime Militar, foi anunciado à Nação o Ato Institucional nº 5, que, além de manter o direito do presidente da República cassar direitos políticos e aposentar compulsoriamente professores e magistrados, como aconteceu com Fernando Henrique Cardoso, aposentado aos 37 anos de idade como professor da USP, o que já acontecia desde abril de 1964, trazia a mais terrível das novidades: a suspensão do direito a habeas corpus àqueles que fossem acusados de crimes políticos, ou, juridicamente, de crimes contra a segurança nacional.