De acordo com nota divulgada pela Prefeitura, a Secretaria Municipal de Defesa Social informa que o atendimento ao público na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) passará a ser realizado no Palácio 26 de Fevereiro, na praça Adolfo Olinto, centro da cidade, a partir desta quarta-feira, 5 de julho.
A JARI tem a função de julgar recursos de infrações de trânsito aplicadas na cidade e o funcionamento da Junta é uma obrigação dos municípios que têm o trânsito municipalizado. Dentre as competências de julgamento da Junta estão todas as infrações de responsabilidade do órgão de trânsito municipal. Qualquer pessoa pode recorrer de uma notificação ou multa recebida. O prazo determinado pelo Denatran - Departamento Nacional de Trânsito é de 30 dias corridos para recorrer à multa.
Para quem necessite do serviço da JARI, os documentos necessários para a defesa/recurso são: - requerimento preenchido e assinado; - cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o nº do auto de infração de trânsito; - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; - cópia do CRLV; - procuração, quando for o caso.
O acesso à JARI deve ser feito pela porta lateral do Palácio 26 de Fevereiro, na rua Tiago Carneiro Santiago.
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