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Lei sancionada retira juros de multas e IPVA e aumenta imposto para combustíveis

Lei sancionada retira juros de multas e IPVA e aumenta imposto para combustíveis
A Lei 22.549, de 2017, que trata sobre o pagamento de dívidas do contribuinte com o Estado e do aumento do ICMS sobre gasolina e álcool, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel, e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 1º de julho. O texto possibilita a melhoria das condições para o Estado reaver os créditos que possui com o contribuinte. De acordo com dados publicados pelo Governo, a expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda é de gerar uma receita de R$ 1,5 bilhão.