Para garantir que crianças e adolescentes tenham o registro do nome da mãe e do pai, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), promove nesta sexta-feira (23/11) a sexta edição do “Mutirão Direito a Ter Pai”. A ação acontecerá simultaneamente em Belo Horizonte e em mais 42 comarcas do interior do Estado.

Os exames gratuitos de DNA serão feitos pelo TJMG, em conjunto com a equipe do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP). Para a realização do teste, os supostos pais e mães foram notificados a comparecer na sede da Defensoria Pública no dia do mutirão.

O reconhecimento socioafetivo ao encontro do previsto no Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante independentemente de laço consanguíneo, o direito de realizar o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade, desde que exista uma relação de afeto estabelecida pela convivência, exercendo os direitos e deveres inerentes à posição paterna ou materna. Para isso, o reconhecido não pode ter o nome do genitor no registro de nascimento.

Sendo um direito garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além do valor afetivo, o registro assegura o recebimento de pensão alimentícia e direitos sucessórios. É importante ressaltar que, uma vez reconhecida a paternidade, não é possível renunciar ou revogar.

Em todas as edições passadas, a ação atendeu em todo o estado 43.434 pessoas, com a realização de 7.441 exames de DNA e 1.875 reconhecimentos espontâneos de paternidade.

Serviço: “Mutirão Direito a Ter Pai”

Data da realização: 23 de novembro, das 8 às 17h.

Serão feitos gratuitamente: reconhecimento espontâneo de paternidade, reconhecimento socioafetivo e exame de DNA. Todos por meio de inscrição prévia.

Itajubá: Rua Simão Mauad, 149, Edifício Atenas, 2º andar, sl 203, Centro – Informações: (35) 3621-3319

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