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Atenção na hora das compras: estabelecimentos não são obrigados a aceitar cheques, mas aviso deve estar visível, afirma Procon

Atenção na hora das compras: estabelecimentos não são obrigados a aceitar cheques, mas aviso deve estar visível, afirma Procon
No início deste ano, o projeto de lei que regulamentava o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais, que havia sido aprovado pelo Congresso no fim de 2018, foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonoro. Pelo texto, o comerciante que decidir aceitar cheque como forma de pagamento só poderia recusá-lo se o cliente tivesse o nome "sujo", ou seja, inscrito em cadastro de proteção ao crédito, ou se o cheque apresentado fosse de terceiros. Nenhuma outra situação poderia justificar a rejeição. Além disso, o projeto tornava obrigatória a aceitação de cheques por lojistas que não colocasse no local "informação ostensiva e clara" de recusa desse tipo de pagamento.