O prefeito Christian Gonçalves sancionou a lei que obriga o Poder Executivo a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como divulgar nos estabelecimentos educacionais, de maneira atualizada mensalmente:

 

- As listas de espera das crianças que aguardam vagas nas creches públicas e conveniadas com a Prefeitura de Itajubá;

- as vagas preenchidas nos últimos 30 dias nas creches públicas e conveniadas com a Prefeitura;

- As informações a serem divulgadas devem conter o nome da criança, o nome de seu responsável, a data da solicitação da vaga e a unidade pretendida. 

 

Deverá ser divulgada a listagem de todas as crianças que foram matriculadas em creches públicas e conveniadas com a Prefeitura de Itajubá naquele período.

 

Para a comprovação do tempo de espera pela criança inscrita na lista correspondente, o seu representante receberá, no ato da solicitação da vaga, um protocolo de inscrição devidamente assinado pela autoridade competente, independentemente de requisição, onde deverá constar expressamente o nome da criança, o nome do responsável e a data de solicitação da vaga.